Receita publica nova Portaria de Requisitos para o Programa OEA

A Portaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). A nova Portaria Coana é composta por 3 (três) anexos, sendo eles:

• Anexo I: Requerimento da Certificação OEA;
• Anexo II: Objetivos e Requisitos dos Critérios; e
• Anexo III: Informações Gerais do Interveniente.

Em comparação à Portaria Coana nº 77/2020, há algumas diferenças nos anexos. O anexo III da Portaria º 133/2023 não traz mais as perguntas relativas ao Questionário de Autoavaliação (QAA). A razão dessa mudança se refere ao fato de que os intervenientes devem cumprir os objetivos e requisitos do anexo II, não havendo necessidade de sua repetição em formato de perguntas. Além disso, busca-se desvincular a ideia de que o QAA seja um formulário a ser preenchido. Na IN RFB nº 2.154/2023, inclusive, foi substituída a expressão "preenchimento do QAA" pela "registro do resultado da autoavaliação".

Outra mudança se refere ao anexo IV da Portaria nº 77/2020, que tratava do Fórum Consultivo, e que não consta da Portaria nº 133/2023. Segundo a IN RFB nº 2.154/2023, no § 4º do art. 39, o Fórum Consultivo OEA disporá, de forma complementar, sobre sua forma de funcionamento. Assim, os dispositivos relativos ao Fórum Consultivo estarão dispostos no Estatuto do Fórum Consultivo, documento elaborado e aprovado em conjunto com os membros eleitos.

Período de Transição - Será um ano para adequações

De 14 de agosto de 2023 até 31 de julho de 2024, haverá coexistência da Portara Coana nº 77/2020 e a Portaria Coana nº 133/2023. Nesse período, devem ser considerados:

• Portaria Coana nº 77/2020 - Anexo I: quanto ao Requerimento da Certificação OEA a que se refere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023;
• Portaria Coana nº 77/2020 - Anexo II: quanto aos objetivos e requisitos relativos aos critérios a que se referem os arts. 44 a 46 da IN RFB nº 2.154/2023, atribuindo-se o qualificador "obrigatório" para todos os requisitos; e
• Portaria Coana nº 77/2020 - Anexo III: quanto às informações gerais do interveniente a que se refere o inciso II do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023.

Dessa forma, a partir de 1º de agosto de 2024, a Portaria Coana nº 77/2020 estará revogada e os processos de certificação e monitoramento OEA serão integralmente regidos pela Portaria Coana nº 133/2023.

Esse período de transição de um ano se justifica para que os intervenientes certificados como OEA e aqueles que tenham requerimentos em análise possam promover a adequação de seus procedimentos internos com o objetivo de cumprir os novos requisitos da Portaria º 133/2023.

Importante ressaltar que a adequação do Sistema OEA ocorrerá conjuntamente com a vigência dos novos requisitos. No entanto, os procedimentos internos dos intervenientes já devem estar aptos a atender à nova legislação em 1º de agosto de 2024. A alteração do sistema apenas facilitará o registro da autoavaliação pelos intervenientes.

Confira mais informações importantes

Durante o período de transição, os intervenientes devem promover as adequações dos procedimentos internos com o fim de cumprir os novos requisitos da Portaria nº 133/2023.

A entrada da nova versão permitirá o registro formal das adequações nos procedimentos internos que já devem estar em operação no dia a dia dos OEA. Dessa forma, a atualização das informações e o carregamento das evidências devem ser providenciadas em prazo razoável após a mudança no sistema.